DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO


Conforme o externado no contrato de serviço, o “Portal de Recursos®” disponibiliza meios legais para fundamentar o recurso contra a penalidade imposta pelas Autoridades de Trânsito. Dessa forma, apesar de todo o empenho que será dispensado pelos profissionais do site, não existe garantia de que o recurso será deferido, uma vez que o que se busca são possíveis imperfeições, falhas ou imprecisões nos processos de autuação, notificação ou apenamento, para se buscar o cancelamento das penalidades pretendidas ou aplicadas pelos órgãos de trânsito.

Ao aceitar as condições de contratação o Requerente se obriga a conhecer e aceitar os termos apresentados pelo “Portal de Recursos®”, entendendo que não existe garantia de deferimento do pleito.

É de responsabilidade do Requerente a aposição de assinatura e anexação da documentação obrigatória para a entrega do recurso junto à Autoridade de Trânsito, visto que o “Portal de Recursos®” se restringe à obrigação de disponibilizar, no prazo convencionado” o instrumento de recurso em documento eletrônico na extensão .pdf.

Os textos e as matérias apresentadas no “Portal de Recursos”, inclusive as de terceiros, são de caráter meramente informativos e não se travestem de caráter legal vinculante aos serviços ofertados no site, principalmente em relação à sua tempestividade e fundamentação legal.

Havendo interesse do Requerente na contratação de serviço jurídico, o Portal de Recursos® indicará um advogado para a prestação dos serviços jurisdicionais EXCLUSIVAMENTE NOS MUNICÍPIOS DA GRANDE VITÓRIA, sendo que tal contratação se dará entre o advogado e o Requerente, não restando qualquer obrigação do site.


DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


Os termos e condições aqui descritas são aplicáveis exclusivamente às relações estabelecidas entre o Requerente (Pessoa Física ou Jurídica que contrata o serviço de elaboração de recurso contra penalidade administrativa imposta por Autoridade de Trânsito) e o site Portal de Recursos® (portalderecursos.com.br).

A contratação dos serviços do Portal de Recursos® se destina à obtenção de fundamentação legal para a apresentação de recursos administrativos contra penalidades impostas pelas Autoridades de Trânsito, não estando presentes garantias de deferimento dos pleitos apresentados.

O Requerente se obriga a fornecer, além das notificações recebidas, informações precisas para a elaboração dos instrumentos de defesa, correndo sob sua responsabilidade qualquer falha no processo, decorrente de dados errados, imprecisos ou apresentados de maneira intempestiva.

Após a comprovação do pagamento, da disponibilização das notificações e do fornecimento dos dados mínimos necessários para a elaboração do instrumento de defesa, o Portal de Recursos® se obriga a disponibilizar, em até 02 (dois) dias úteis, as alegações de defesa, que serão enviadas por meio eletrônico em documento na extensão “.pdf”.

Os textos, as matérias e as publicações disponibilizadas no sitio “portalderecursos.com.br” apresentam caráter meramente ilustrativo e podem ser alterados, atualizados ou retirados a qualquer tempo pelo administrador do Portal de Recursos®, sem prévia informação.

O Portal de Recursos® apenas apresenta advogados para representarem os Requerentes em ações nas esferas civil e penal, relacionadas à matéria “Trânsito”, EXCLUSIVAMENTE NOS MUNICÍPIOS DA GRANDE VITÓRIA, sendo que a contratação dos referidos profissionais se dará na forma e condições estabelecidas entre aquelas partes, não restando obrigações ou vinculação com o Portal de Recursos®.

A contratação do serviço de recursos poderá ser feita para uma única instância (defesa prévia, JARI, CETRAN, etc.) ou para acompanhamento de todo o processo referente à penalidade, conforme tabela de preços apresentada no sitio “portalderecuros.com.br”, não havendo garantia de deferimento do pleito apresentado.

O Portal de Recursos® está sediado no município de Vila Velha, no estado do Espírito Santo e, na esfera administrativa, atua exclusivamente por meio eletrônico (digital), não disponibilizando atendimento presencial.

Os recursos podem ser apresentados contra as penalidades administrativas aplicadas por qualquer Autoridade de Trânsito brasileira, a partir dos contatos fornecidos no site “Portal de Recursos”.

Apesar do empenho e da qualidade dos profissionais envolvidos no processo de elaboração dos instrumentos de recurso, não existe garantia deferimento dos recursos. Visto que o sucesso estará associado a cada caso e a cada penalidade específica.

Os pagamentos deverão ser feitos por depósito ou transferência bancária e não haverá reembolso em caso de indeferimento dos pleitos.

Os valores apresentados no site portalderecursos.com.br são relativos à elaboração dos recursos e seus envios, de maneira eletrônica, pelo endereço de e-mail apresentado pelo Requerente.

Não será de responsabilidade do Portal de Recursos® os possíveis não recebimentos dos instrumentos de recurso, em função da disponibilização de e-mails errados, caixas de entrada cheias, encaminhamento automático para a caixa de spans ou lixo eletrônico.

O não recebimento do instrumento de recurso, no prazo previsto no contrato, obriga o Requerente a contatar o Portal de Recursos® a fim de informar tal problema e buscar meios para solucionar eventuais falhas.

Os valores pagos pelo serviço não serão restituídos após a disponibilização da primeira peça recursal (envio de algum recurso ou Instrumento de defesa), independente da desistência do Requerente.

O conteúdo do recurso será elaborado em nome do Requerente, sendo de sua responsabilidade a conferência e a revisão do material. Devendo ser assinado por pelo Requerente, anexados os documentos obrigatórios e protocolizados no prazo legal junto ao Órgão de Trânsito responsável pela penalidade.

A marca, o logotipo e todos os conteúdos apresentados no Portal de Recursos® são protegidos por Direitos Autorais e sua reprodução ou disponibilização, sem a devida autorização dos autores, configura crime (Art. 184 do Código Penal).